Justificativa eleitoral

Na impossibilidade de comparecer às urnas no dia da eleição ou caso esteja fora de seu domicílio eleitoral, o eleitor deve justificar sua ausência por meio do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).

Esse formulário pode ser obtido gratuitamente na página do TSE, nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, nas páginas dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa.

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual revisão do eleitorado no município onde for inscrito, visto que o não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para esse levará ao cancelamento de seu título eleitoral.

Para saber o endereço dos cartórios eleitorais, acesse a página do TRE da respectiva unidade federativa ou acesse o endereço: http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

Atenção! O formulário preenchido com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, não será hábil para justificar a ausência na eleição (Res.-TSE nº 23.554/2017, art. 134, § 3º).


Consequências para quem não justificar

Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá (§1º do art. 7º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965):

  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

No dia das eleições (primeiro ou segundo turno), o eleitor deve preencher e entregar o formulário em um dos locais destinados ao recebimento das justificativas, apresentando documento oficial de identificação. Nesse caso, o comparecimento do eleitor para justificar em mesa receptora instalada fora do seu domicílio eleitoral dispensa a apresentação de qualquer outra justificação (Res.-TSE nº 23.554/2017, art. 131, parágrafo único).

Os locais que receberão justificativas são amplamente divulgados pelos TREs, nas capitais, e pelos juízes eleitorais, nas zonas eleitorais. Além disso, os postos/mesas de justificativas podem ser consultados em <http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/postos-mesas-de-justificativa>.

Documento oficial

Consideram-se documentos oficiais:

  • e-Título (desde que realizado cadastramento eleitoral com coleta de fotografia);
  • carteira de identidade;
  • passaporte;
  • carteira nacional de habilitação;
  • carteira de trabalho;
  • outro documento oficial com foto, de valor legal equivalente, como carteira de categoria profissional reconhecida por lei ou certificado de reservista.

Não se admitem certidões de nascimento ou de casamento. 

Faça o download do RJE – dia da eleição: Requerimento de Justificativa Eleitoral - dia da eleição (formato PDF).

Caso não apresente a justificativa no dia da eleição, o eleitor poderá preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito, em até 60 dias após cada turno da votação, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

 

Sistema Justifica

Caso opte por justificar sua ausência via on-line, o eleitor pode fazê-lo por meio do Sistema Justifica, ferramenta que permite a apresentação do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) pela internet após a eleição. Ao acessar o referido sistema nas páginas do TSE ou dos TREs, o eleitor deverá informar os dados pessoais, declarar o motivo da ausência às urnas e anexar documentação comprobatória digitalizada.

Desde que corretamente preenchido o Requerimento, será gerado código de protocolo para acompanhamento e o RJE será encaminhado à zona eleitoral a que o eleitor pertencer para exame pelo juiz competente. O eleitor será notificado da decisão. Caso acolhida a justificativa, será feito registro em seu histórico no Cadastro Eleitoral.

Acesse o Sistema Justifica.

 

Prazos de justificativa pós-eleição – Eleições 2018

Para o pleito de 2018, o eleitor que deixar de votar e não justificar a ausência no dia da eleição poderá encaminhar o RJE (pós-eleição) nos seguintes prazos:

- até 6 de dezembro (ausência no primeiro turno – 7.10.2018);

- até 27 de dezembro (ausência no segundo turno – 28.10.2018).

O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

Faça o download do RJE – pós-eleição: Requerimento de Justificativa Eleitoral – Pós-eleição (formato PDF)

O eleitor inscrito no país e que se encontre no exterior no dia do pleito deverá encaminhar o formulário de justificativa (RJE – Pós-eleição) e a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito diretamente ao cartório eleitoral do município de sua inscrição, por meio dos serviços de postagens, em até 60 dias após cada turno, ou poderá apresentá-lo no período de 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.

Caso esteja inscrito na Zona Eleitoral do Exterior e ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou não comparecer ao pleito por outro motivo, o eleitor deverá justificar sua ausência às urnas (somente em eleição presidencial) mediante encaminhamento do RJE (pós-eleição) diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior nos referidos prazos.

A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que estiver ou enviada pelo Sistema Justifica, em ambos os casos. O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

 

Zona Eleitoral do Exterior – ZZ

Abaixo estão os dados da zona eleitoral que atende os eleitores brasileiros residentes no exterior:

Endereço: SHIS QI 13,  Lote I, Lago Sul.
CEP: 71.635-181
Telefone: +55(61) 3048-1770
E-mail
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Faça o download do RJE – pós-eleição: Requerimento de Justificativa Eleitoral – Pós-eleição (formato PDF)