O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) inaugura na próxima quinta-feira (19/04) um posto de atendimento dentro do Centro Integrado da Criança e Adolescente (Cica), complexo voltado ao atendimento da Infância e Juventude que fica na Rua Fernandes Vieira, número 405, Boa Vista, no Recife. O objetivo do TRE é oferecer e viabilizar os serviços da Justiça Eleitoral aos menores de 16 a 21 anos que estejam cumprindo medida socioeducativa. Seus parentes também serão atendidos.

Para que os jovens possam tirar o título de eleitor, fazer transferências e, principalmente, votar nas Eleições de outubro, será implantada uma seção eleitoral no posto de atendimento que ficará no Cica. O posto e a seção funcionarão, de 8h às 15h, e serão coordenados pela 8ª Zona Eleitoral. Ambos funcionarão a partir da abertura no dia 19 de abril até 9 de maio, quando o cadastro eleitoral será fechado nacionalmente. Os serviços, então, ficarão suspensos até novembro, quando, passadas as eleições, tudo será reaberto.

"É mais uma ação para que este Tribunal possa promover a cidadania", diz a diretora-geral do TRE-PE, Isabela Landim.

Assessor-chefe da Corregedoria do TRE-PE, Orson Lemos destaca a Resolução 23.461, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata da instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições. “A Resolução determina que os TREs implantem uma seção eleitoral onde houver mais de 20 detentos ou apreendidos”, explica.

As medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no Artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas são aplicadas a pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no Artigo 2º do ECA.

O Cica é uma unidade do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) operado pela Coordenação da Infância e Juventude e que reúne, no mesmo complexo, além do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e as secretarias estaduais de Segurança e Defesa Social (através de seu Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente – DPCA) e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (por sua Fundação de Atendimento Socioeducativo – Funase).

Presidente do TRE-PE e coordenador da Infância e Juventude do TJPE, o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo assinou o convênio para viabilizar as ações da Justiça Eleitoral no Cica em 15 de março passado. O convênio foi assinado com o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), Cloves Eduardo Benevides, e a presidente da Fundação de Atendimento ao Socioeducativo (Funase), Nadja Alencar Vidal Pires.