Revista do TRE-PE v.14, n.1, 2013

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SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DOUTRINA

Desobediência eleitoral e cominação de sanções  civil ou administrativa: atipicidade?

Ana Paula Dantas Lima

Inelegíveis e não ressocializáveis: as consequências da anotação de inelegibilidade na (re) integração dos apenados em virtude da restrição de direitos imposta por este instituto.

Maria Eduarda Figueira Ramos

RESOLUÇÕES DO TRE-PE

JURISPRUDÊNCIA

ÍNDICES

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