Ementário por tema

TRE-PE - Imagem do símbolo da justiça

CONTEÚDO

Com o objetivo de facilitar o acesso à Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, as ementas das decisões selecionadas foram agrupadas por temas. Se o pesquisador tiver interesse em acessar o inteiro teor da decisão, deverá pesquisar por número do processo no seguinte link: pesquisa de jurisprudência

Os acórdãos expõem o posicionamento do Tribunal acerca de casos concretos à época do julgamento. São disponibilizados em caráter meramente informativo e o entendimento expresso pode sofrer modificação em julgamentos futuros.

FORMATO

O ementário temático está disponibilizado em formato .pdf, contendo as ementas das decisões selecionadas do TRE-PE, agrupadas por ano de julgamento, com atualização mensal.

ORGANIZADORES 

Desenvolvido e atualizado pela Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação do TRE-PE.

 

Último ementário publicado:

Ementário janeiro a outubro 2018 

Ementário Eleições 2018 - atualizado até outubro

Ementários anteriores:

Ementário 2017

ÍNDICE DE ASSUNTOS - EMENTÁRIO POR TEMA

Atos preparatórios

Abuso de poder 

Arrecadações e Gastos Irregulares de Recursos de Campanha

Captação Ilícita de Sufrágio

Cassação de Registro ou do Diploma

Condutas Vedadas

  • Cessão ou uso de bens públicos
  • Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha
  • Inauguração de obra pública
  • Nomeação, supressão ou readmissão de vantagens, admissão, transferência ou dispensa de servidor público
  • Propaganda institucional
  • Uso de materiais ou serviços públicos
  • Uso promocional de bens e serviços públicos

Consulta

  • Condição de elegibilidade e causa de inelegibilidade
  • Conduta vedada
  • Propaganda Eleitoral

Crime Eleitoral

  • Boca de Urna
  • Corrupção Eleitoral
  • Distribuição de Alimentos a Eleitores no dia das Eleições
  • Dosimetria da Pena
  • Falsificação de Documento Público Para Fins Eleitorais
  • Impedimento, Embaraço ou Fraude no Exercício do Voto
  • Inscrição Fraudulenta Como Eleitor
  • Transporte de eleitores no dia da eleição

Doação Acima do Limite Legal

  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica

Filiação Partidária

Matéria Processual

Ação Penal

  • Competência
  • Extinção de punibilidade
  • Inquérito policial
  • Legitimidade ativa
  • Prerrogativa de função
  • Prisão preventiva
  • Prova
  • Trancamento

Ação Declaratória

  • Inépcia da inicial

Ação de Investigação Judicial Eleitoral

  • Decadência
  • Inépcia da inicial
  • Intempestividade recursal
  • Julgamento extra petita
  • Legitimidade passiva
  • Litisconsórcio
  • Prazo
  • Procedimento
  • Prova

Ação de Impugnação e Mandato Eletivo

  • Conexão
  • Julgamento extra petita
  • Prova

Conflito de Competência

  • Doação acima do limite legal
  • Julgamento de prestação de contas

Embargos de Declaração

  • Contradição
  • Efeitos infringentes
  • Erro material
  • Obscuridade
  • Omissão
  • Prazo
  • Prequestionamento
  • Procedimento
  • Rediscussão da matéria

Execução fiscal de multa eleitoral

  • Embargos à penhora

Mandado de Segurança

  • Cabimento
  • Competência
  • Prova pré-constituída

Prestação de Contas de Campanha

  • Capacidade postulatória
  • Caráter protelatório
  • Causa madura
  • Diligências
  • Legitimidade ativa
  • Litigância de má-fé
  • Litisconsórcio
  • Nulidade
  • Prazo
  • Procedimento
  • Prova

Prestação de Contas de Exercício Financeiro

  • Capacidade postulatória
  • Diligências
  • Prova
  • Retroatividade imprópria ou retrospectividade

Querela Nullitatis

  • Ato citatório

Recurso Eleitoral

  • Princípio da devolutividade dos recursos
  • Princípio da dialeticidade
  • Prova

Representação

  • Capacidade postulatória
  • Ordem judicial
  • Prazo
  • Procedimento
  • Prova

Partido em formação

Pesquisa Eleitoral

Prestação de Contas de Campanha

  • Aprovação das contas
  • Contas não prestadas
  • Desaprovação das contas
  • Impugnação à prestação de contas

Prestação de Contas de Exercício Financeiro

  • Aprovação das contas
  • Contas não prestadas
  • Desaprovação das contas
  • Regularização de contas anuais de partido julgadas não prestadas

Processo Administrativo

  • Cessão de Servidor
  • Contratação
  • Requisição de Servidor
  • Rodízio de Juízes

Propaganda Eleitoral

  • Bens particulares
  • Bens públicos
  • Carros de som e minitrios
  • Comitê
  • Criação de estados mentais e emocionais
  • Direito de resposta
  • Extemporânea
  • Horário eleitoral gratuito
  • Internet e redes sociais
  • Invasão
  • Matéria Processual
  • Poder de polícia
  • Propaganda eleitoral paga na Rádio e na TV
  • Programação normal e noticiário de emissoras de rádio e tv
  • Propaganda política paga no rádio e na tv
  • Vantagens ao eleitor

Propaganda Partidária

Quitação Eleitoral

Registro De Candidato

  • Cancelamento do registro de candidatura
  • Candidatura avulsa
  • Causas de inelegibilidade
  • Condições de elegibilidade
  • Condições de registrabilidade
  • Demonstrativo de regularidade de atos partidários
  • Matéria processual
  • Número de candidato 
  • Requerimento de Registro de Candidatura Individual
  • Vaga remanescente
  • Variação nominal

Restabelecimento dos direitos políticos

  • Incompetência

Temas diversos

 

Último ementário publicado:

Ementário janeiro a outubro 2018 

Ementários anteriores:

Ementário 2017

ÍNDICE DE ASSUNTOS - EMENTÁRIO ELEIÇÕES 2018

Atos preparatórios

  • Conflito interno entre candidato e partido em relação a nomeação de fiscais e delegados perante as mesas receptoras

Condutas Vedadas

    PROPAGANDA INSTITUCIONAL

  • Autorização para o Governo do Estado realizar campanha de trânsito respaldada pela grave e urgente necessidade pública
  • Descaracterização de propaganda institucional
  • Exibição de imagens em propaganda eleitoral não configura condutas vedadas de cessão ou uso de bens públicos ou serviço público

Consulta

  • Circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral
  • Forma de pagamento do impulsionamento nas redes sociais, principalmente facebook
  • Gastos com impulsionamento de propaganda eleitoral
  • Transmissão ao vivo (lives)

Pesquisa eleitoral

  • Proibição de enquete
  • Ausência de previsão legal para aplicação de multa por divulgação de enquete em facebook
  • Pessoa natural não está sujeita as penalidades da divulgação de pesquisa sem o prévio registro

Propaganda Eleitoral

BENS PARTICULARES

  • Propaganda acima do limite legal

  BENS PÚBLICOS

  • Bandeiras alocadas em calçadas que não são fixas e que permitem locomoção dos transeuntes
  • Proibição de veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum

   CARROS DE SOM E MINITRIOS

  • Aferição do limite de decibéis permitidos
  • Permitida exclusivamente em carreatas, caminhadas, passeatas e durante reuniões e comícios

   COMITÊ DE CAMPANHA

  • Ausência de efeito outdoor
  • Inaplicabilidade do inciso I da Nota Explicativa nº 02/2018 tendo em vista que o muro das sedes e dependências partidárias está incluído no conceito legal de fachada
  • Tamanho da propaganda eleitoral

CRIAÇÃO DE ESTADOS MENTAIS E EMOCIONAIS

  • Apresentação de plataforma política
  • Ocorrência de criação de estados mentais
   DIREITO DE RESPOSTA 
  • Concessão de direito de resposta em face de veiculação de conteúdo inverídico
  • Concessão de direito de resposta em face de impulsionamento de propaganda negativa
  • Concessão de direito de resposta após finalizado o horário eleitoral gratuito
  • Descabimento de direito de resposta
  • Descabimento de direito de resposta em sede de direito de resposta
  • Desvirtuamento da resposta
  • Desvirtuamento do direito de resposta pelo candidato não atrai a penalidade de multa, que se dirige apenas às emissoras
  • Modificação do julgado para indeferir o direito de resposta, mantendo-se a decisão quanto ao impulsionamento negativo
  • Perda do objeto
   EXTEMPORÂNEA
  • Atos de pré-campanha regular
  • Fake news é passível de suspensão pela Justiça Eleitoral, cuja aplicação de penalidade só pode operar diante do não atendimento da ordem judicial
  • Indiferentes eleitorais
  • Inexistindo propaganda extemporânea em face do seu conteúdo, não há empecilho quanto a sua forma
  • Manter propaganda eleitoral após período permitido caracteriza extemporaneidade
  • Meios propagandísticos proibidos durante a campanha eleitoral são igualmente vedados para os atos de pré-campanha
  • Necessidade de pedido explícito de voto
  • Outdoor
  • Propaganda subliminar

   HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

  • Ausência da menção obrigatória aos partidos que compõe a Coligação
  • Caracteriza censura prévia a retirada de propaganda ainda não considerada ilegal sem oportunizar a parte contrária a possibilidade de se manifestar acerca da veracidade dos fatos
  • Censura prévia
  • Crítica política
  • Debate político
  • Determinação de datação de áudio e abstenção de reprodução de falas fora do contexto
  • Proibição de veiculação de mensagem manifestamente inverídica e permissão de veiculação de expressão
  • Proibição de veiculação de propaganda que vincula candidato ao governo e atual Presidente de forma pejorativa
  • Utilização de montagem, trucagem e efeito de vídeos
  • Utilização de montagem, trucagem e efeito de vídeos que não degrada candidatoe não caracteriza fato inverídico

   INTERNET E REDES SOCIAIS

  • Censura prévia
  • Descaracterização de censura prévia
  • Falta de indicação de URL do conteúdo específico impossibilita a constatação das alegações
  • Fixação de tese de afastamento de expressão
  • Impossibilidade de aplicação de multa por ausência de anonimato
  • Impulsionamento
  • Impulsionamento negativo
  • Impossibilidade de suspensão do impulsionamento de candidatos por problemas técnicos apresentados por adversário
  • Inadmissibilidade de apoio de político a candidato de outro partido que pertença à coligação diversa
  • Livre manifestação de pessoas naturais em matéria político-eleitoral
  • Retirada de propaganda que veicula mensagem inverídica e ou ofensiva (Fake news)
  • Vedação ao anonimato
  • Veiculação de informação verdadeira

   INVASÃO

  • Enunciados que fixaram teses norteadoras referentes à propaganda para as eleições majoritárias e proporcionais.
  • Descaracterização de invasão
  • Ocorrência de invasão

   MATÉRIA PROCESSUAL

  • Denegação de Mandado de Segurança por falta de prova pré-constituída
  • Documento acessível, de caráter eminentemente público e transcrição da mídia impossibilitam a extinção do Mandado de Segurança ante a alegação de ausência de prova pré-constituída
  • Intempestividade recursal
  • Litispendência
  • Perda do objeto pelo julgamento da decisão que deu causa ao Mandado de Segurança
  • Possibilidade de impetração de Mandado de Segurança face a ato jurídico não desafiado por recurso com efeito suspensivo

   PODER DE POLÍCIA

  • Apreensão de veículo
  • Busca e apreensão

   PROGRAMAÇÃO NORMAL E NOTICIÁRIO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV

  • Descaracterização de veiculação de propaganda política

PROPAGANDA POLÍTICA PAGA NO RÁDIO E NA TV

  • Propaganda dissimulada

VANTAGEM AO ELEITOR

  • Sorteio de prêmios

PROPAGANDA PARTIDÁRIA

  • Veiculação de imagem de pessoa notória

Registro de Candidato

CANCELAMENTO

  • Expulsão do filiado da agremiação partidária tem que observar o exercício da ampla defesa e do contraditório

    CANDIDATURA AVULSA

  • Pedido manifestamente improcedente

    CAUDAS DE INELEGIBILIDADE

  • Alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro possuem o condão de afastar a inelegibilidade
  • Antecipação de tutela concedida pela Justiça Comum suspendendo os efeitos da decisão de demissão
  • Anulação das resoluções de rejeição de contas públicas por nova composição de Câmara Municipal e novas resoluções aprovando referidas contas
  • Atribuição de efeito suspensivo aos recursos administrativos em processo de demissão do serviço público impede a incidência da inelegibilidade
  • Ausência de desincompatibilização
  • Ausência de enriquecimento ilícito impede a configuração da inelegibilidade de condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa
  • Condenação criminal
  • Condenação criminal com efeitos suspensos pela oposição dos embargos de infringência de nulidade
  • Data limite para a consideração do fato posterior que afasta a inelegibilidade é a data da diplomação
  • Decisão monocrática que concede a antecipação de tutela é suficiente para suspender os efeitos de rejeição de contas públicas
  • Decisão que suspendeu a eficácia do julgamento das contas
  • Desincompatibilização de fato
  • Necessidade de que o excesso em doações eleitorais ilegais influencie no resultado do pleito
  • Rejeição de contas públicas
  • Rejeição de contas públicas que advém de conduta não dolosa e sanável

   CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

  • Ata de retificação do partido comprova escolha de candidato em convenção
  • Ausência de alistamento eleitoral
  • Ausência de impugnação ao registro de candidatura não impede a análise de suas condições de elegibilidade
  • Ausência de quitação eleitoral por contas não prestadas
  • Escolha em convenção partidária
  • Filiação Partidária
  • Idade mínima no dia da posse
  • Indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados
   CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE
  • Cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou coligação
  • Documentação
  • Foto

   DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS

  • Cálculo dos percentuais de candidatos para cada sexo terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político ou coligação
  • Deferimento
  • Desconsideração de Pedidos de Registro de Candidatura Individual para aferição dos percentuais de gênero
  • Indeferimento de Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários por ausência de órgão de direção partidária constituído na circunscrição
  • Ilegitimidade ativa de candidatos, partidos e coligações de coligação adversária por carecerem de interesse próprio no debate acerca de matéria interna corporis de outras agremiações, salvo quando se tratar de fraude com impacto na lisura do pleito
  • Percentuais de gênero atendidas com o preenchimento de vagas remanescentes
  • Possibilidade de apresentação de ata retificadora de convenção partidária antes do termo do prazo para o registro de candidatura
  • Registro de Candidatura não é o instrumento adequado para regularização da constituição dos órgãos partidários

   NÚMERO DE CANDIDATO

  • Utilização do mesmo número utilizado na última eleição

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL

  • Indeferimento em decorrência de ausência de escolha do candidato em convenção

   VAGA REMANESCENTE

  • Pedido de vaga remanescente nos autos do DRAP

   VARIAÇÃO NOMINAL

  • Dúvida quanto à identidade do candidato
  • Possibilidade de utilização de nome que faça referência à profissão
  • Vedação do uso de expressão ou de siglas pertencentes a qualquer órgão da administração pública

FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

  • Repasse de verbas do FEFC é matéria interna corporis

 

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