Gratificações eleitorais

Lei n.º 8.350, de 28/12/1991 - Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral, alterações da Lei n.º 11.143, de 26 de julho de 2005.

Portaria TSE n.º 20, de 21/01/2015.

Membros da magistratura e Ministério Público Eleitoral
CLASSE JETON Gratificação Eleitoral
Desembargadores Eleitorais R$ 914,13 -
Procurador Regional Eleitoral R$ 914,13 -
Juiz Eleitoral - R$ 4.631,61
Promotor Eleitoral - R$ 4.631,61