O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 180 da Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017 (Regimento Interno deste Tribunal), e considerando o que consta da Portaria nº 123, de 27 de fevereiro de 2020, e da Resolução nº 327, de 23 de julho de 2020, que tratam dos procedimentos para proposta de edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam aprovadas as seguintes Súmulas, a serem aplicadas aos processos eleitorais em tramitação no âmbito da jurisdição deste Tribunal:

Nº 6. Para incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, é suficiente a identificação do dolo genérico.

Referência Legislativa:

Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90;

Precedentes:

Registro de Candidatura nº 060009073, ACÓRDÃO nº 060009073 de 11/11/2020, Relator  CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/11/2020 (unânime).

Recurso Eleitoral nº 060011512, ACÓRDÃO nº 060011512 de 13/11/2020, Relator  RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 13/11/2020 (unânime).

Registro de Candidatura nº 060035402, ACÓRDÃO nº 060035402 de 11/11/2020, Relator  MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/11/2020 (unânime).

Registro de Candidatura nº 060021404, ACÓRDÃO nº 060021404 de 11/11/2020, Relator  RODRIGO CAHU BELTRÃO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 11/11/2020 (maioria).

Registro de Candidatura nº 060131689, ACÓRDÃO nº 060131689 de 27/09/2018, Relator  ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/09/2018 (unânime).

Resolução TRE-PE nº 378, de 11 de março de 2021, publicada no DJE nº 63, de 17/03/2021, p. 4-12.