O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 180 da Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017 (Regimento Interno deste Tribunal), e considerando o que consta da Portaria nº 123, de 27 de fevereiro de 2020, e da Resolução nº 327, de 23 de julho de 2020, que tratam dos procedimentos para proposta de edição, revisão e cancelamento de enunciado de súmula do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam aprovadas as seguintes Súmulas, a serem aplicadas aos processos eleitorais em tramitação no âmbito da jurisdição deste Tribunal:

Nº 7. Não se aplica multa por propaganda eleitoral falsa ou negativa, diante da ausência de previsão legal específica, exceto se for realizada por meio de impulsionamento pago na internet, de forma antecipada, ou mediante anonimato, sem prejuízo, na primeira hipótese, de outras medidas coibitivas inerentes ao poder de polícia do juiz eleitoral.

Referência Legislativa:

Arts. 36, § 3º; 57-C, §§ 2º e 3º e 57-D, § 2º, da Lei nº 9.504/97;

Arts. 27 e 29, § 3º, da Resolução TSE nº 23.610/2019.

Precedentes:

Representação nº 060030055, ACÓRDÃO nº 060030055 de 05/11/2020, Relator JOSÉ ALBERTO DE BARROS FREITAS FILHO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 05/11/2020 (unânime).

Recurso Eleitoral nº 47876, ACÓRDÃO de 29/05/2017, Relator JOSÉ HENRIQUE COELHO DIAS DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico Nº 116, Data 31/05/2017, p. 6 (unânime).

Recurso Eleitoral nº 060007931, ACÓRDÃO nº 060007931 de 26/11/2020, Relator RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 26/11/2020(maioria).

Recurso Eleitoral nº 060030280, ACÓRDÃO nº 060030280 de 26/11/2020, Relator CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 26/11/2020(maioria).

Recurso Eleitoral nº 060029533, ACÓRDÃO nº 060029533 de 03/12/2020, Relator EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico Nº 338, Data 09/12/2020, p. 12-13 (unânime).

Representação nº 060032046, ACÓRDÃO nº 060032046 de 25/11/2020, Relator RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico Nº 328, Data 29/11/2020, p. 1-2(maioria).

Resolução TRE-PE nº 378, de 11 de março de 2021, publicada no DJE nº 63, de 17/03/2021, p. 4-12.