Normativos

  • Artigos 3º e 5º da Constituição Federal de 1988 têm a igualdade como princípio e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil;
  • Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ratificada pelo Estado Brasileiro com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com a devida promulgação pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
  • Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência – LBI – Estatuto das Pessoas com Deficiência; Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
  • Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, Decreto nº 3.298, de 21 de dezembro de 1999, Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias, espaços e serviços  públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, com prazos determinados para seu cumprimento e implementação; Fontes: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
  • Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
  • Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
  • Lei 12.319/10 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm
  • Resolução TSE nº 23.381/2012 que institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências; Fonte: https://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2012/RES233812012.htm
  • Resolução TRE-PE nº 394/2021 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes legais nessas mesmas condições.
  • Portaria TRE-PE nº 498/2021, que atualiza a composição da Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão - CMA e define atribuições da unidade de acessibilidade no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
  • Resolução CNJ nº 401/2021 - Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. Fonte: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3987
  • Resolução CNJ nº 343/2020 que institui condições de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave; Fonte: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3459
  • Recomendação CNJ 81/2020 – Propõe procedimentos ao tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da justiça criminal e da justiça da infância e juventude. Fonte: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3459

Normas Técnicas:

  • ABNT NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; Fonte: http://www.museusacessiveis.com.br/arquivosDown/20201002100649_abnt-nbr-9050-2020.pdf
  • ABNT NBR 16452 – Acessibilidade na Comunicação – Audiodescrição; Fonte: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/ABNT%20-%20Acessibilidade.pdf