Contas não prestadas

Em cumprimento ao disposto no art. 54-B, §2º, da Resolução TSE n. 23.571/2018 (acrescido pela Resolução TSE n. 23.662/2021), este Tribunal Regional Eleitoral disponibiliza as informações acerca dos órgãos partidários estaduais que tiveram suas contas julgadas NÃO PRESTADAS, em decisões transitadas em julgado:

Relação de órgãos partidários estaduais dePernambuco que tiveram as contas julgadas como não prestadas:



Órgão partidário

Sigla

Tipo

Exercício/Eleição

Nº processo

Data julgamento

Trânsito em julgado

Partido Comunista Brasileiro

PCB

Partidária anual

2018

0600555-24.2019.6.17.0000

26/11/2021

09/12/2021

Partido da Causa Operária

PCO

Partidária anual

2018

0600559-61.2019.6.17.0000

19/11/2021

29/11/2021

Partido da Causa Operária

PCO

Partidária anual

2019

0600010-80.2021.6.17.0000

06/12/2021

15/12/2021

Partido da Mulher Brasileira

PMB

Partidária anual

2018

0600557-91.2019.6.17.0000

10/08/2020

17/08/2020

Partido da Mulher Brasileira

PMB

Partidária anual

2019

0600011-65.2021.6.17.0000

14/04/2023

05/05/2023

Partido Republicano Progressista (incorporado ao PATRIOTA)

PRP

Partidária anual

2019

0600140-70.2021.6.17.0000

07/12/2022

27/02/2023

Partido da Mulher Brasileira

PMB

Partidária anual

2020

0600211-72.2021.6.17.0000

20/06/2023

28/06/2023

Partido da Mulher Brasileira

PMB

Partidária anual

2021

0600417-52.2022.6.17.0000

20/06/2023

26/06/2023

Partido Comunista Brasileiro

PCB

Eleitoral

2018

0602874-96.2018.6.17.0000

06/11/2019

22/01/2020

Partido da Causa Operária

PCO

Eleitoral

2018

0600271-16.2019.6.17.0000

03/12/2019

16/12/2019

Partido da Mulher Brasileira

PMB

Eleitoral

2018

0602001-96.2018.6.17.0000

21/11/2019

04/05/2020

Partido dos Trabalhadores

PT

Eleitoral

2018

0602019-20.2018.6.17.0000

03/12/2019

08/09/2020

Partido da Mulher Brasileira

PMB

Eleitoral

2020

0601085-91.2020.6.17.0000

19/08/2022

12/09/2022

Partido da Mobilização Nacional

PMN

Eleitoral

2020

0601083-24.2020.6.17.0000

23/11/2022

25/01/2023

Partido Renovador Trabalhista Brasileiro

PRTB

Eleitoral

2020

0601084-09.2020.6.17.0000

23/11/2022

05/12/2022

AGIR

AGIR

Partidária Anual

2020

0600210-87.2021.6.17.0000

30/10/2023

10/11/2023

Partido da Mulher Brasileira

PMB

Eleitoral

2022

0603591-69.2022.6.17.0000

17/10/2023

23/10/2023

Partido da Causa Operária

PCO

Eleitoral

2022

0603756-19.2022.6.17.0000

14/11/2023

24/11/2023



Obs:A consulta aos processos pode ser realizada através do link https://consultaunificadapje.tse.jus.br/#/public/inicial/index, informando o número do processo.



As informações das contas julgadas NÃO PRESTADAS dos órgãos partidários municipais do Estado de Pernambuco se encontram disponíveis por intermédio do Sistema de Prestação de Contas (SICO), mediante utilização dos seguintes filtros:



Tipo de Direção Partidária: Direção Municipal/Comissão Provisória

UF: PE

Situação: Julgada

Julgamentos: Conta não prestada

Regularização: Não regularizada

Obs: A data do trânsito em julgado da decisão que julgou as contas não prestadas pode ser consultada na coluna "Histórico", clicando no ícone de "lupa".