A Lei nº 14.291/2022, de 3 de janeiro de 2022, alterou a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e restabeleceu a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, que havia sido extinta pela Lei nº 13.487/2017.

Conforme o art. 50-B da Lei nº 9.096/95, a propaganda partidária tem os seguintes objetivos:

• difundir os programas partidários;

• transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as atividades congressuais do partido;

• divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;

• incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;

• promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e negros.

Horários e dias de veiculação

A propaganda partidária é exibida em inserções de 30 segundos, durante os intervalos da programação normal das emissoras, entre 19h30 e 22h30.

• Inserções nacionais: terças, quintas e sábados. 
• Inserções estaduais: segundas, quartas e sextas.

Atenção: Em anos eleitorais, as inserções ocorrerão somente no primeiro semestre (art. 50-B, § 3º da Lei nº 9.096/95).

É importante ressaltar que a propaganda partidária ficará restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

INSERÇÕES ESTADUAIS EM PERNAMBUCO - ANO 2025

• Portaria TSE nº 824, de 23 de outubro de 2024 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2025.
• Portaria TSE nº 183, de 29 de abril de 2025 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre do ano de 2025.

CALENDÁRIO

• Ano 2025 - 1º semestre - provisório
• Ano 2025 - 1º semestre - definitivo

• Ano 2025 - 2º semestre - provisório
• Ano 2025 - 2º semestre - definitivo

OBS: O calendário provisório é elaborado a partir das datas requeridas pelos partidos políticos para a veiculação das inserções, conforme a ordem de apresentação dos pedidos, com os ajustes necessários, de acordo com o art. 8º, § 2º da Resolução TSE 23.679/2022. A confirmação das datas indicadas no calendário provisório ocorre de acordo com o julgamento dos processos. Após o trânsito em julgado das decisões, as datas deferidas integrarão o calendário definitivo.