Para fins de cumprimento do disposto no art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária à legislação eleitoral, serão publicados neste local os editais de citação quando desconhecido ou incerto o citando, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando e nos casos expressos em lei.

A Secretaria Judiciária Remota do 1º Grau de Jurisdição (SJR-1G) e a Secretaria Judiciária (SJ) publicarão os mencionados editais de citação relativos aos processos judiciais do 1º e 2º graus de jurisdição, respectivamente.