Legislação eleitoral

CONSTITUIÇÃO:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

CÓDIGOS:

Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral Anotado)

https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965

Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

Decreto-lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

 

LEIS COMPLEMENTARES:

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm

 

LEIS ORDINÁRIAS:

Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 (Fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleições)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6091.htm

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos partidos políticos)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm