Contas Públicas

O Relatório de Gestão para Tomada de Contas Anual (TCA) é feito seguindo as orientações normativas emitidas a cada ano pelo Tribunal de Contas da União - TCU, sendo elaborado observando o cumprimento da obrigação constitucional de prestar contas, prevista no parágrafo único do artigo nº 70 da Constituição Federal de 1988.

Ele é composto por um conjunto de demonstrativos e documentos de natureza contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e operacional, além da análise da gestão estratégica da instituição. A previsão constitucional do instituto de prestação de contas dá a exata dimensão de sua importância, representando um dos principais instrumentos de accountability do uso de recursos públicos junto à sociedade. Para seu funcionamento, os órgãos públicos são financiados pela sociedade, o que torna os cidadãos os principais beneficiários dos resultados a serem gerados pela sua atuação. Nesse contexto, deve ser processo natural, os administradores públicos prestarem conta de sua gestão aos diversos atores nela interessados.

A boa gestão de recursos públicos pressupõe não apenas a conformidade dos procedimentos adotados com a lei, mas, também a eficácia, eficiência e efetividade das ações, cabendo, por conseguinte, à prestação de contas evidenciar, sob tais aspectos, a gestão realizada.

Relatório de Gestão TCA - 2024 - Exercício - 2023 (formato PDF, tamanho 70 MB)