Rol de Responsáveis - Instrução Normativa nº 84/2020 do TCU

A Instrução Normativa nº 84/2020 estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU, nos termos do art. 7º da Lei 8.443/1992.

Conforme Art. 7º,  são responsáveis pela gestão e comporão o rol de responsáveis os titulares e os respectivos substitutos que, durante o exercício ou período a que se referirem as contas, tenham ocupado os seguintes cargos ou equivalentes:

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§ 4º As UPC devem manter e disponibilizar em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), nos termos do § 1º do art. 9º, as seguintesinformações sobre os integrantes do rol de responsáveis, observadas as normas de acesso à informação aplicáveis:

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Para acessar o rol de responsáveis, selecione o exercício a que se referem as contas:

2020

2021