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Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE - Sessão plenária do TSE - 23.04.2026

Restrições da Lei Raul Jungmann não vigoram para as Eleições 2026

TSE entende que alterações da lei, sancionada neste ano, sobre dispositivos do Código Eleitoral não podem ser aplicadas ao pleito por ferirem princípio da anualidade eleitoral

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