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O sistema LEGIS reúne os diversos normativos eleitorais (Leis, Resoluções do TSE e TRE-PE, Instruções Normativas, Portarias, etc) e os apresenta de forma ordenada e com um sistema de busca avançada.

(Caso você não esteja visualizando o sistema abaixo, ou apresente algum erro, acesse https://apps.tre-pe.jus.br/legis/consulta/ServletPreencherConsultarNorma.do)