Regulamento Administrativo do TRE-PE

O Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco estabelece a organização dos serviços da sua Secretaria e das demais unidades integrantes ou vinculadas, fixa as respectivas competências e define as suas atribuições.

Resolução nº 444, de 17 de outubro de 2023- Regulamento Administrativo do TRE-PE