Acesso à Informação e Transparência

Banner com a logo do conteúdo acesso à informação.

Sejam bem vindos e bem vindas ao Serviço de Informação do TRE-PE!

Esta página foi pensada para apresentar de forma mais clara como exercer o seu direito de acesso à informação no âmbito do TRE-PE, disponibilizar os relatórios exigidos pela Lei de Acesso à Informação e apresentar informações sobre a atuação da Ouvidoria para fins de transparência e controle social.

Não conhecia o direito de acesso à informação?

De acordo com a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXIII), todo cidadão e toda cidadã tem o direito de obter, dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso o acesso a informações também está previsto no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), por sua vez, regulamentou o exercício desse direito, oferecendo ao cidadão e à cidadã instrumentos para obtenção de informações dos órgãos públicos e ampliação da divulgação espontânea de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 215/2015 que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI no âmbito do Poder Judiciário, por meio da qual determinou a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, para garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação.

Por fim, a Resolução nº 314/2018 regulamenta o acesso à informação, previsto na Lei de Acesso à Informação, no âmbito do TRE-PE.

Se ainda ficou com alguma dúvida ou tem alguma sugestão?

Fale conosco! Teremos o maior prazer em responder!

Relatórios estatísticos anuais sobre pedidos de informação (recebidos, atendidos e indeferidos)

Classificação de sigilo conforme a Lei de Acesso à Informação

Aplicação da Resolução CNJ nº 215/2015 – Informações sobre documentos em grau de sigilo e rol de informações desclassificadas.

 Informações sobre documentos em grau de sigilo

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2018*
2019*
2020*
2021*
2022*
2023*

* Neste período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.

Rol de informações desclassificadas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2018*
2019*
2020*
2021*
2022*
2023*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

Painel da Ouvidoria


Acesse o Painel da Ouvidoria do TRE-PE e confira as principais estatísticas das demandas atendidas, atualizadas diariamente. É possível exibir os relatórios das informações extraídas de nosso sistema a partir do ano de 2020.

Se desejar obter outras informações ou esclarecer dúvidas, Fale com a Ouvidoria!

 

Relatórios Anuais de Gestão


2023
  • Relatório Anual de Gestão - 2023 (em elaboração)
2022
2021

Relatórios de Atendimentos por Tipo e Assunto:


Indicadores


Índice de Satisfação do(a) Cidadão(ã) com o atendimento dos Cartórios Eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor (ID1)

  • 2023 (relatório em elaboração)
  • 2022
  • 2018


Índice de Confiança na Justiça Eleitoral (ID2)


Índice de Satisfação das Solicitações destinadas à Ouvidoria Institucional (ID3)

  • 2023 (relatório em elaboração)
  • 2022
  • 2018

Resultados da Pesquisa de Satisfação (ID3)