Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) integra o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa iniciativa busca fortalecer a cultura de Direitos Humanos no Poder Judiciário.
Para seguir a recomendação da Resolução CNJ n. 364/2021, o TRE-PE criou a sua própria Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRE-PE), regulamentada pela Portaria nº 1.051, de 5 de novembro de 2024.
O objetivo central desta Unidade é acompanhar e garantir que as decisões e orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos sejam cumpridas em todas as instâncias da Justiça Eleitoral pernambucana. Essa iniciativa reforça o compromisso do Tribunal em adaptar a jurisdição eleitoral às normas internacionais.
O que a UMF/TRE-PE faz?
As principais atribuições da Unidade são:
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Monitorar processos: acompanhar os processos na Justiça Eleitoral que sejam impactados por sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana, bem como recomendações da Comissão Interamericana, garantindo seu cumprimento.
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Divulgar informações: informar oficialmente o TRE-PE sobre o teor das decisões internacionais e seus possíveis impactos no trabalho do Tribunal.
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Prestar consultoria técnica: apoiar as zonas eleitorais e os gabinetes dos(as) Desembargadores(as) para dar mais qualidade e rapidez ao julgamento de processos afetados por essas decisões.
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Apoiar planos de ação: ajudar a estruturar ações que garantam o cumprimento rápido das determinações internacionais na Justiça Eleitoral de Pernambuco.
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Promover capacitação: propor à Escola Judiciária Eleitoral (EJE) cursos sobre jurisprudência interamericana e controle de convencionalidade para magistrados(as), em parceria com o CNJ.
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Atuar como elo com o CNJ: ser o ponto de contato com a UMF do CNJ, facilitando a aplicação da Resolução CNJ nº 364/2021.
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Conscientizar: promover a proteção dos direitos humanos e demonstrar o impacto do Sistema Interamericano na Justiça Eleitoral.
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Fiscalizar dados processuais: garantir o preenchimento correto das Tabelas Processuais Unificadas (códigos, classes e assuntos) e acompanhar o envio dos metadados desses processos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).
Quem faz parte da UMF/TRE-PE?
A Unidade é composta pelos seguintes membros:
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1 magistrado(a);
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1 servidor(a) da Presidência;
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1 servidor(a) da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE);
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1 integrante do Comitê Gestor Jurisdicional (COJUR);
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1 servidor(a) da Seção de Jurisprudência (SEJUR/SJ);
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1 servidor(a) da Seção de Arquivo, Gestão Documental e Biblioteca (SEAGED/SJ);
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1 servidor(a) da Escola Judiciária Eleitoral (EJE).
A atual composição da UMF/TRE-PE está prevista na Portaria nº 1.052/2024 e na Portaria nº 134/2026.
Links Úteis e Consultas:
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Para saber mais sobre a Unidade de Monitoramento e Fiscalização, clique aqui.
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Medidas Provisórias da Corte relacionadas ao Brasil, clique aqui.
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Pareceres Consultivos da Corte, clique aqui.
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Sentenças da Corte relacionadas ao Brasil, clique aqui.
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Sítio eletrônico da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), clique aqui.
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Sítio eletrônico da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (IDH), clique aqui.