TRE-RN Dúvidas frequentes

Dúvidas Frequentes

TÍTULO DE ELEITOR

 

 

Inscrição

 

Que necessidade tenho de possuir o Título Eleitoral?

Para exercer o direito de voto
Para concorrer a cargos públicos, bem como exercer funções públicas
Para solicitar empréstimos, pensão, aposentadoria
Para validação do CPF
Para tirar ou renovar o passaporte
Para matrícula em colégios ou faculdades
Para contratação trabalhista
Para requerer qualquer documento perante repartições consulares e missões diplomáticas - se estiver no estrangeiro

Quando e onde devo tirar o Título de Eleitor?

Aos 18 anos completos, sendo facultativo aos maiores de 16 anos e menor de 18 anos. 
O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição;
Para os eleitores residentes na cidade do Recife - Central de Atendimento ao Eleitor, na Praça das Cinco Pontas, nº 321, bairro de São José, telefone: 33018388;
Para os eleitores residentes nos demais municípios - entrar em contato com o Disque Eleitor pelo telefone 3194-9400 para saber o endereço de sua Zona Eleitoral, ou enviar e-mail para: faleconosco@tre-pe.jus.br.

Quais os documentos necessários para requerer o meu Título Eleitoral?

-Documento de identificação oficial, podendo ser: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira de Identidade, Carteira Profissional, ou Registro no Órgão Profissional(OAB, CREA, CRM);
-Comprovante de residência original;
-Certificado de Alistamento Militar, para homens entre 18 e 45 anos.

Há prazo determinado para tirar o meu Título Eleitoral?

Em ano em que não ocorra eleição, a inscrição pode ser requerida a qualquer momento. Em ano eleitoral, porém, tal requerimento só pode ser formulado até 151 dias antes da data da eleição, ou após o término dos trabalhos eleitorais (1º e 2º turnos), determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Como obter meu Título de Eleitor pela primeira vez?

Compareça ao Cartório Eleitoral de seu domicílio, munido de documento de identificação oficial, comprovante de residência e certificado de alistamento militar para os homens entre 18 e 45 anos. Dúvidas quanto ao Cartório a ser procurado e o seu endereço, ligue para o Disque Eleitor, fone: 3194-9400 ou envie e-mail para: faleconosco@tre-pe.gov.br.

Quais os documentos e requisitos exigidos?


Para Inscrição Eleitoral:
- Documento Oficial de Identidade;
- Comprovante de Residência;
- Comprovante de Quitação com o Serviço Militar

Transferência de Título:
- documento Oficial de Identidade e Título Eleitoral anterior(se tiver);
- comprovante de residência;
- mais de 1 (um) ano da última transferência.

Revisão de Título:
- título eleitoral anterior ( caso tenha);
- documento que comprove a(as) alteração (ões) de dados.

Segunda Via:
- documento de identificação oficial.

Documentos Oficiais de identificação:
- certidão de nascimento ou de casamento;
- carteira de identidade;
- carteira de trabalho;
- cédula de registro no órgão profissional(OAB,CREA,CRM).

Comprovante de Residência:
- contas de água, luz, telefone, ou qualquer correspondência oficial recebida no domicílio.

Comprovante de Quitação com o Serviço Militar Obrigatório:
- certificado de alistamento militar - CAM, carteira de reservista ou documento equivalente.


Transferência

 

Como transferir meu Título Eleitoral?

Compareça Central de Atendimento ao Eleitor(para os eleitores do Recife) ou ao Cartório Eleitoral que abranja o bairro de sua residência com os seguintes documentos:
-Título de Eleitor anterior e documento de identificação oficial, podendo ser: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Carteira de Identidade, Carteira Profissional, ou Registro no Órgão Profissional(OAB, CREA, CRM);
-Comprovação de residência de 3 (três) meses no novo domicílio, demonstrados por meio de comprovante de residência(qualquer correspondência no nome do Eleitor ou dos pais);
Caso já tenha solicitado transferência anteriormente, apenas após 01 ano poderá tornar a solicitá-la. 
Dúvidas:
-Ligue para o Disque Eleitor pelo número 3194-9400 ou envie e-mail para faleconosco@tre-pe.jus.br.

Se eu mudar de bairro, dentro da mesma cidade, devo transferir meu Título?

Essa providência somente será necessária se o local de seu novo endereço pertencer à outra Zona Eleitoral. Em caso de dúvida:
-Ligue para o Disque Eleitor pelo número 3194-9400 para saber o endereço de sua Zona Eleitoral, ou envie e-mail para faleconosco@tre-pe.jus.br.

Gostaria de votar mais próximo de minha residência. O que devo fazer?

Compareça ao Cartório de sua Zona Eleitoral ou à Central de Atendimento ao Eleitor, na Praça das Cinco Pontas, 321 - São José, caso seja residente na cidade do Recife, com seu Título de Eleitor, comprovante de residência e documento de identificação oficial.
Se reside em outra cidade ou tiver dúvidas, ligue para o Disque Eleitor pelo número 3194-9400, ou envie e-mail para faleconosco@tre-pe.jus.br.

A transferência implica na emissão de um novo título?

Sim, com a(s) respectiva(s) alteração(ões). O número permanece o mesmo.


Segunda via

 

Caso o meu título tenha sido roubado ou extraviado, o que fazer?

Procurar o Cartório Eleitoral do qual é eleitor e requerer uma segunda via. Esta poderá ser requerida até 10 dias antes das eleições.

 

Revisão de dados cadastrais

 

O que fazer quando desejar mudar dados cadastrais (nome, data de nascimento, nome do pai ou mãe, etc)?

Comparecer ao Cartório Eleitoral do qual é eleitor, munido do Título Eleitoral anterior (se houver) e documento que comprove a alteração de dados solicitados.

 

Quitação eleitoral

 

Não possuo comprovantes de votação nem de justificativa eleitoral. O que fazer? Como obter uma Certidão de Quitação Eleitoral?

Para obter a Certidão de Quitação Eleitoral, comparecer a qualquer Cartório Eleitoral, Central de Atendimento ao Eleitor ou Secretaria Judiciária do TRE e solicitar uma Certidão de Quitação Eleitoral.
Desde que não exista pendência de multa eleitoral, poderá ser emitido o referido documento.
Se o eleitor estiver em débito com a Justiça Eleitoral, ou seja não votou e não justificou, será cobrada uma multa referente a cada pleito em que não tenha votado ou justificado.
O eleitor também poderá, sem sair de casa, obter sua Certidão de Quitação Eleitoral bem como validá-la em nosso site: www.tre-pe.jus.br, na opção-Atendimento ao eleitor-Quitação Eleitoral - primeiro clica em "emissão" e posteriormente "validação". Informamos que esta certidão somente será impressa caso o eleitor esteja quite com a Justiça Eleitoral.

Tenho dúvida se estou quite com a Justiça Eleitoral, se meu título ainda é válido. Como fazer?

Para saber sua situação eleitoral, você pode ligar para o Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de sua inscrição ou para o Disque Eleitor através do número 3194-9400, enviar e-mail para faleconosco@tre-pe.jus.br ou consultar o nosso site www.tre-pe.jus.br.

Deixei de votar e não justifiquei (em um ou dois turnos) no prazo legal. Como estar quite com a Justiça eleitoral?

Comparecer em qualquer Cartório Eleitoral ou na Secretaria Judiciária doTribunal Regional eleitoral para ficar quite com a Justiça eleitoral mediante pagamento de multa, que terá por base o valor de 33,02 UFIRs, arbitrada entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% desse valor (VR).

Quem deve pagar a multa eleitoral?

Brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral (art. 8° do CE)
No caso de requerimento de transferência, não comprovada a quitação com a Justiça Eleitoral, o juiz arbitrará a multa a ser paga.
O eleitor que deixar de votar e não justificar até 60(sessenta) dias após a realização de cada turno da eleição incorrerá em multa (art. 7º do CE)
O eleitor ausente do seu domicílio que não justificou, bem assim aquele que, mesmo presente, não compareceu à eleição, deverá justificar a sua falta mediante requerimento dirigido ao juiz da Zona Eleitoral, a qual está inscrito, ou pagar a respectiva multa. (art. 11º do CE).

Qual o valor da multa por não comparecer à eleição? Como é o arbitramento da multa eleitoral?

A multa pode variar entre 3% a 10% do valor de 33,02 UFIR (= Valor de Referência-RF). O Juiz Eleitoral, no entanto, poderá aumentar até 10 vezes o valor. (atualmente 10% = R$3,50 e o valor da UFIR = 1,0641).

 

Cancelamento da Inscrição


Quando um título pode ser cancelado?

Um título de eleitor será cancelado por:
- óbito do eleitor
- duplicidade de títulos
- perda dos direitos políticos
- deixar de votar e não justificar em 3 (três) eleições consecutivas
- se o Município onde o eleitor vota for submetido ao processo de revisão do eleitorado e o eleitor não comparecer ao seu Cartórios Eleitoral para a revisão.

Como posso ter certeza que meu Título de Eleitor não foi cancelado por abstenção?

Acesse o site www.tre-pe.jus.br (item "Consulta a situação do Eleitor") ou ligue para o Disque Eleitor através do número 3149-9400. Você pode ainda enviar e-mail para faleconosco@tre-pe.gov.br, não esquecendo de informar o nome completo, filiação e data de nascimento.

Existe prazo de validade para o título de Eleitor?

Não, desde que você vote regularmente. Se deixar de votar e não justificar por três pleitos consecutivos, seu título será cancelado. Lembrando que cada turno é considerado uma eleição.

Caso meu título tenha sido cancelado (por ter faltado a 03 eleições consecutivas) o que devo fazer?

Compareça ao seu Cartório Eleitoral - ou, se estiver fora de seu domicílio eleitoral, ao cartório mais próximo de sua residência - munido de documento de identificação e comprovante de residência, para preencher os formulários necessários a sua regularização.

Localização de eleitor


Existe a possibilidade de se localizar alguém pelo título eleitoral?

De acordo com a Resolução nº 21538 de 14/10/2003, artigo 29, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, excluindo-se da proibição, os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados:

a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;

b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;

c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (art. 4º da Lei 7444/85).

Gestor Responsável: Assessoria de Comunicação Social +