Código eleitoral anotado

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

 

O Código Eleitoral anotado e legislação complementar é uma publicação da SGI/Coordenadoria de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. O conteúdo da versão eletrônica é atualizado diariamente. A cada biênio, nos anos eleitorais, uma edição impressa é revisada e publicada. A 13ª edição, que reúne as alterações legislativas até o dia 27.12.2017, encontra-se em elaboração.