Regimento Interno

Conjunto de normas que disciplinam o funcionamento da corte regional eleitoral.

Resolução nº 292, de 14 de junho de 2017. Versão compilada com as Resoluções nº 298, de 7 de agosto de 2017, e nº 304, de 14 de dezembro de 2017. (formato PDF - 445 kb)