Regimento Interno

Conjunto de normas que disciplinam o funcionamento da corte regional eleitoral.

Resolução nº 120, de 11 de março de 2009, atualizada.

Consulte o texto original da resolução, bem como das suas alteradoras, em Legislação Eleitoral.

Gestor Responsável: Seção de Legislação, Biblioteca e Arquivo +