Regulamento Administrativo do TRE-PE

O Regulamento Administrativo do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco estabelece a organização dos serviços da sua Secretaria e das demais unidades que o integram, fixa as respectivas competências e define as atribuições e alçadas decisórias dos titulares dos cargos e funções comissionados.

Resolução nº 205/2013- Regulamento Administrativo do TRE-PE - versão compilada (em PDF)

Alteradoras: Resoluções nºs 234/2015, 247/2016 e 281/2017.

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