Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/95. Para elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos, a regulamentação está disciplinada na Resolução TSE n.º 21.841/2004.

A unidade responsável pelas contas partidárias no TRE-PE é a Secretaria de Controle Interno (SCI) por intermédio da Seção de Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP).


Veja também:

 

Gestor Responsável: Seção de Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias +