Normas e documentações

Processo judicial eletrônico (PJe)

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Nesta seção, estão relacionados, em ordem cronológica, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).


Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
 (formato PDF)
Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Resolução-CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013
Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015
Atribui pesos, entre outros, as classes processuais, aos assuntos do processo e a quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

Portaria-TSE nº 395 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.

Resolução-TRE-PE nº 286 de 30 de março de 2017 (formato PDF)
Implanta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e regulamenta seu uso e funcionamento.

Portaria-TRE-PE nº 649 de 21 de junho de 2017 (formato PDF)
Define a composição do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico.

Portaria-TRE-PE nº 446 de 3 de maio de 2017 (formato PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes que especifica.

Portaria-TRE-PE nº 483 de 10 de maio de 2017 (formato PDF)
Dispõe sobre a verificação dos dados de autuação dos processos e a redistribuição de ofício, pela Secretaria Judiciária, dos processos com prevenção.