Sobre o PJe

Processo judicial eletrônico (PJe)

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Acesso ao sistema

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Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo

De acordo com a Resolução Nº 286 de 30 de março de 2017, a partir de 8 de maio de 2017, será obrigatória a utilização do sistema PJe para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais: Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD),  Mandado de Injunção (MI) e Mandado de Segurança (MS), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (Exe), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão de Segurança (SS) e Processo Administrativo (PA).

A Portaria n.º 1041, de 16 de outubro de dois mil e dezessete, tornou obrigatória a utilização do sistema PJe, a partir de 17 de novembro de 2017, para a propositura e tramitação da classe Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF).

A Portaria n.º 432, de 3 de maio de 2018, tornou obrigatória a utilização do sistema PJe, a partir de 6 de junhode 2018, para a propositura e a tramitação das seguintes classes processuais: Apuração de Eleição (AE); Correição (Cor); Embargos à Execução (EE); Execução Fiscal (EF); Pedido de Desaforamento (PD); Registro de Candidatura (Rcand); e Revisão de Eleitorado (RvE).

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Área de atendimento

No caso de dúvidas, entrar em contato com a equipe do PJe através dos seguintes canais:

    • Email: pje@tre-pe.jus.br
    • Telefone: (81) 3194-9468
    • (Atendimento das 8h às 15h de segunda a sexta)