Relatórios Financeiros de Campanha devem ser encaminhados à Justiça Eleitoral

TRE-MS prestação de contas 2016. 
Manual e cartilha disponíveis

Durante a campanha eleitoral, os Partidos Políticos e os Candidatos são obrigados a encaminhar à Justiça Eleitoral os Relatórios Financeiros de Campanha, no prazo de 72 h (setenta e duas horas) a partir da data do crédito da doação na conta bancária, em cumprimento ao que determina o art. 43 da Resolução TSE n.º 23.463/2015, a qual dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por Partidos Políticos e Candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.

Os Relatórios Financeiros de Campanha deverão conter todos os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos pelos candidatos e partidos políticos para financiamento de sua campanha eleitoral.

Esses Relatórios Financeiros serão informados à Justiça Eleitoral, por meio do SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitoral, em até 72h (setenta e duas horas) contadas a partir da data do crédito da doação financeira na conta bancária de campanha.

De posse das informações encaminhadas pelos Partidos e Candidatos, o Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará na página da internet, em até 48 h (quarenta e oito horas), o citado Relatório Financeiro de Campanha contendo os créditos informados, ocasião em que poderão ser divulgados também os gastos eleitorais declarados.

"É importante registrar que a ausência de informações sobre o recebimento de recursos em dinheiro, em até 72h (setenta e duas horas) contados do recebimento, poderá levar a rejeição das contas", conclui Marcos Andrade, coordenador da Seção de Auditoria de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE-PE.

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