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Nesta sexta-feira (7), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos de vigência. A data marca duas décadas de uma das legislações mais avançadas do mundo na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Integrado à campanha do Agosto Lilás, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) reafirma seu papel institucional na defesa dos direitos das mulheres e no combate a qualquer tipo de violência de gênero, reforçando o compromisso de garantir um espaço seguro, acolhedor e respeitoso para todas as mulheres.

A lei leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido e transformou sua história em uma luta por proteção e justiça para outras mulheres. Ao longo dessas duas décadas, a legislação trouxe avanços importantes, como a criação das medidas protetivas de urgência, a ampliação da rede de atendimento especializado, com juizados e delegacias, e o reconhecimento de diferentes formas de violência doméstica, que não se limitam à agressão física e também podem ser psicológicas, morais, patrimoniais e sexuais.

Rede de proteção do TRE-PE 

Como parte das ações de enfrentamento à violência contra a mulher, o TRE-PE ampliou, em junho de 2026, a rede de proteção oferecida às mulheres que atuam na instituição. Por meio da articulação da Comissão para Equidade Étnico-Racial e de Gênero (CEERG) do Tribunal, entrou em vigor o Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2026, firmado com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Com o acordo, magistradas, servidoras, funcionárias terceirizadas e estagiárias da Justiça Eleitoral de Pernambuco passaram a contar também com a estrutura especializada do TJPE para acolhimento e encaminhamento de situações de violência. O atendimento especializado e os encaminhamentos policiais e jurídicos cabíveis são realizados pela Divisão de Investigação e Apuração (DIA) da Polícia Civil, vinculada ao TJPE.

A iniciativa amplia o programa interno de suporte do TRE-PE, que oferece acolhimento a trabalhadoras em situação de violência doméstica desde 2024. No âmbito da Justiça Eleitoral de Pernambuco, a Ouvidoria da Mulher permanece como canal direto para acolhimento e orientação.

Canais de apoio e denúncia

Mulheres que estejam passando por uma situação de violência ou pessoas que tenham presenciado um caso podem buscar ajuda pelos seguintes canais:

• Central de Atendimento à Mulher: ligue 180 (para denúncias e orientações gratuitas).

• Polícia Militar (Emergência): ligue 190.

• Canais institucionais: servidoras e colaboradoras do TRE-PE podem buscar acolhimento e orientação na Ouvidoria da Mulher do Tribunal ou na Divisão de Investigação e Apuração (DIA) do TJPE. Os canais de atendimento estão disponíveis nos portais oficiais das duas instituições, na Intranet.