Há 94 anos, surgia, no Poder Judiciário, um órgão incumbido de garantir o respeito à soberania popular e à cidadania. Criada com o primeiro Código Eleitoral brasileiro (Decreto nº 21.076/1932), promulgado em 24 de fevereiro de 1932, a Justiça Eleitoral (JE) é um ramo especializado que cuida da organização do processo eleitoral no país. A data também marca outra conquista: as mulheres passaram a ter o direito de participar da escolha dos representantes políticos por meio do voto.  

A missão da JE, conforme previsto no Código de 1932, foi estabelecer as bases para o pleno exercício dos direitos políticos no Brasil. As propostas visionárias instituídas pelo normativo deram origem a um sistema eleitoral que, ao longo dos anos, evoluiu para um modelo moderno, eficiente e seguro.   

Por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e das juízas e dos juízes eleitorais, a JE passou a organizar as eleições – realizando o alistamento eleitoral, a votação, a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos – e a julgar questões relativas à matéria eleitoral. Nesse processo, essa Justiça Especializada consolidou-se como um pilar essencial da democracia, assegurando a liberdade do povo na escolha dos representantes.  

É por toda a história de muito trabalho e de conquistas que o aniversário de 94 anos da JE é celebrado por brasileiras e brasileiros, como a pedagoga aposentada Helena Silvia Fialho Moreira, de 72 anos. Mineira de Viçosa, ela conta que cresceu acostumada a discutir questões políticas. Filha de um advogado tributarista, que exerceu mandatos de vereador, e de uma comerciante, comprometida com os problemas da cidade, Helena diz que a política local era tema de longas conversas na mesa de refeições. 

“Vim de uma família que participava ativamente das questões da cidade, com obras sociais tanto na capital como no interior. Assim, aprendi desde cedo a importância do voto”, conta a pedagoga, que completou 18 anos durante a ditadura militar e votou para presidente pela primeira vez em 1989. Apesar de o voto ser facultativo para os eleitores idosos, Helena garante que vai continuar votando. “Não podemos dispensar o voto dos mais experientes e conhecedores da realidade brasileira. O voto é a única forma de exercermos a cidadania”, afirma. 

Justiça especializada 

A ideia de criar um ramo independente dentro do Judiciário para cuidar exclusivamente das eleições surgiu da demanda social por processos mais limpos e confiáveis, sem a ingerência do Executivo e do Legislativo. O processo eleitoral exigia uma Justiça especializada para implantar as inovações trazidas pelo Código, como o voto feminino, o voto secreto, o uso de máquinas de votar, a instituição do sistema representativo proporcional e a regulação, em todo o país, das eleições federais, estaduais e municipais.  

Cinco anos depois de ser criada, contudo, a Justiça Eleitoral foi extinta pela Constituição do Estado Novo, outorgada por Getúlio Vargas, que atribuiu à União, privativamente, o poder de legislar sobre matéria eleitoral. O TSE só foi restabelecido em 28 de maio de 1945, pelo Decreto-Lei nº 7.586/1945. Essa retomada é a constatação do quanto a JE foi e ainda é imprescindível para assegurar a transição para a democracia, mesmo em períodos turbulentos da história.  

Com o restabelecimento das atividades, a JE seguiu avançando ao longo dos anos na profissionalização do serviço eleitoral. Vieram a padronização das cédulas, o fim do alistamento ex officio e a criação da folha individual de votação. No entanto, com a instauração do regime militar, a partir do golpe de 1964, os avanços foram lentos. Apesar disso, naquele período, foi aprovada a primeira Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 4.740/1965), que regulamentava o funcionamento das agremiações.  

A grande guinada da Justiça Eleitoral, no entanto, começou na década de 1980, quando o Brasil respirava novos ares democráticos. O país iniciava um processo de implementação de leis e emendas constitucionais aprovadas nos anos que se sucederam e culminaram na Constituição de 1988, bem como na edição de normas importantes para o seu aperfeiçoamento, como a Lei de Inelegibilidade e a atual Lei dos Partidos Políticos.  

Em 1996, a votação no Brasil começou a ser informatizada, com a urna eletrônica, alcançando todo o país no ano 2000, garantindo maior proteção ao voto e à legitimidade das eleições. O uso da tecnologia foi uma resposta efetiva às fraudes que ocorriam, frequentemente, em diversas etapas do processo eleitoral, desde os tempos do Império. No Portal do Tribunal Superior Eleitoral, há uma página dedicada à urna eletrônica.  

José Ubaldino, de 64 anos, morador de Aracaju (SE), é mesário voluntário há 43 anos e diz que se lembra bem do período em que a votação era feita em cédulas de papel. “Naquela época, cada voto era anotado e, para ser contabilizado como válido, cada papel tinha que ter as três assinaturas: a do presidente da seção, a do primeiro mesário e a do segundo mesário. As seções eram de 450 pessoas, e o pessoal demorava para votar, para fazer um X na cédula. Era muito demorado. As eleições começavam às 7h da manhã e não havia hora para acabar”, conta.

José Ubaldino, mesário voluntário. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

O mesário também se recorda da apuração dos votos. “Não que a gente tivesse obrigação de ir, mas eu fazia questão de estar lá para ver como era a contagem de votos. Os fiscais ficavam em cima, tinha brigas: ‘Não, esse voto aqui é meu’ e começava a confusão. Não entendia o X, anulava e rasgava o voto”, conta. “Hoje ficou mais prático. Com o sistema informatizado, em poucas horas já sabemos o resultado”, diz. 

José Ubaldino – que já foi trabalhar com gesso na perna, doente e chegou a adiar uma cirurgia para atuar nas Eleições 2024 – garante que pretende continuar trabalhando pela democracia por muitos anos. “No dia das eleições, eu me sinto feliz e acho que faço muito bem o meu papel”, afirma. 

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