Com informações do TSE

O eleitor que precisar solicitar a certidão de quitação eleitoral não precisa sair de casa. O documento, expedido pela Justiça Eleitoral (JE) pode ser emitido de forma rápida, prática e gratuita pelo portal do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), basta clicar aqui ou aqui. O eleitor pode emitir ou mesmo validar vários documentos expedidos pela Justiça Eleitoral, tais como certidão de quitação eleitoral, certidão de crimes eleitorais e a certidão negativa de alistamento eleitoral. Nesse sistema também é possível emitir a Declaração de Trabalhos Eleitorais e a Carta de Convocação para trabalhar como mesário ou mesário.

Ao comprovar que a eleitora ou o eleitor está em dia com a JE, a certidão de quitação eleitoral possibilita o exercício regular de direitos de cidadania.  Por outro lado, de acordo com o artigo 7º do Código Eleitoral, sem a regularidade eleitoral, a pessoa fica impedida de 

• inscrever-se em concurso público, investir-se ou empossar-se neles; 
• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público; 
• participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos municípios; 
• obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais; 
• obter passaporte ou carteira de identidade; 
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; 
• e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, entre outros impedimento
  
  

A emissão da certidão de quitação eleitoral pelo Portal do TRE-PE ou TSE, somente será possível se não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no cadastro eleitoral; e não existir restrição no histórico de sua inscrição (por exemplo, ausência não justificada às eleições). Caso tenha dificuldades em realizar o serviço online, o eleitor pode agendar o atendimento presencial para atualizar seu cadastro e regularizar sua situação.

Também é possível baixar as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais pelo aplicativo móvel e-Título. O app pode ser baixado para smartphone ou tablet, nas plataformas iOS ou Android. Após baixá-lo, basta inserir os dados pessoais.