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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) deu início à 26ª sessão de julgamento virtual. A sessão começou à 0h desta segunda-feira (27) e se estende até 23h59 da próxima sexta-feira, dia 31 de julho. Apenas 1 processo estará na pauta de julgamento virtual desta semana.

Embargos de Declaração no(a) Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual 0600164-25.2026.6.17.0000

O Pleno julgará pedido do Partido Renovação Democrática (PSD) para a hipótese de não ser reconhecida a possibilidade de levantamento imediato da inadimplência mediante o parcelamento requerido, pleiteando, ao menos, o reconhecimento da aptidão do requerimento regularizatório, para afastar a inércia anteriormente apontada, com a produção dos efeitos jurídicos cabíveis após o cumprimento integral das parcelas. Embora o acórdão tenha examinado a impossibilidade de deferimento do parcelamento no âmbito do presente procedimento, deixou de apreciar, segundo os embargos declaratórios, o pedido subsidiário formulado pelo embargante, consistente na possibilidade de reconhecimento dos efeitos decorrentes da iniciativa regularizatória adotada, especialmente diante do recolhimento integral do valor referente aos Recursos de Origem Não Identificada e do início do adimplemento do saldo remanescente.