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Desembargador do TRE-PE usa direito comparado com lei japonesa em julgamento

Voto do desembargador Rafael Cavalcanti Lemos tratou de propaganda política

TRE-PE Direto do Plenário 2

Durante a 79° Sessão Ordinária Híbrida, o plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve, por unanimidade, a multa de R$ 5 mil aplicada ao candidato a deputado estadual João Batista Cabral da Rocha (PSB) pela instalação irregular de três placas de grande porte na fachada de seu comitê central de campanha, no município do Cabo de Santo Agostinho, durante as Eleições de 2026. 

O julgamento do Recurso em Representação nº 0603128-88.2026.6.17.0000 ocorreu na tarde de 17 de novembro de 2026, durante a 79ª Sessão Ordinária da Corte, e chamou atenção pelo recurso ao direito comparado no voto do relator, desembargador Rafael Cavalcanti Lemos, que buscou na legislação eleitoral japonesa exemplos para avaliar a unidade visual de painéis publicitários.

Ao analisar o caso, o relator apontou que, embora o tecido vermelho da tenda não integrasse o cálculo da área de propaganda, a proximidade entre os painéis, o alinhamento horizontal e a exposição simultânea à via pública faziam com que o conjunto fosse percebido como uma composição publicitária única superior a 4 m². O desembargador também ressaltou que a remoção posterior da placa central não afasta a multa, pois a infração já havia sido consumada.

Para demonstrar que a aferição de irregularidades na propaganda não se resume a uma operação matemática de soma de áreas ou contagem de placas, Rafael Cavalcanti Lemos apresentou em seu voto um paralelo com a Kōshoku senkyo-hō (Lei de Eleições para Cargos Públicos do Japão, Lei nº 100, de 1950).

O ponto central da comparação reside nas diretrizes administrativas das Comissões de Administração Eleitoral dos municípios japoneses de Fukuoka e de Mizuho (na província de Gifu), citadas no voto. Segundo essas orientações, mesmo quando cada placa respeita individualmente as medidas legais e ostenta seu próprio selo oficial de autorização, ocorre violação à lei caso duas peças sejam utilizadas conjuntamente de modo a formar uma única unidade visual, hipótese em que o limite dimensional passa a ser cobrado sobre o conjunto.

Ao concluir a analogia, o relator destacou que a aproximação entre os dois ordenamentos está justamente na necessidade de examinar a percepção espacial da publicidade como um todo, superando a mera contagem formal de peças separadas. Com base nesse entendimento, o Plenário do TRE-PE negou provimento ao recurso seguindo o voto do relator.

Assista a íntegra do julgamento na gravação da 79ª Sessão Ordinária Híbrida do TRE-PE (17/11/2026)

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