A servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Liziane Maggi, integrante da Comissão de Instauração do Centro de Memória da Justiça Eleitoral de Pernambuco, participou do Seminário sobre "A nova Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei n. 13.146/2015) realizado no dia 20/5, no Auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto do Ministério Público de Pernambuco.

O evento foi promovido pela Escola do Ministério Publico de Pernambuco, e contou com a participação do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Presidência da República, Antônio José Ferreira; o Subprocurador Geral de Justiça do MPPE, Clénio Valença Avelino de Andrade; a Diretora da Escola Superior do MPPE, Selma Magda Pereira Barbosa Barreto; o Coordenador do CAOP Cidadania, Marco Aurélio Farias da Silva; o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), Agnaldo Fenelon de Barros; o Assessor do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Presidência da República, Alisson Azevedo; o Diretor do Departamento de Processo Legislativo do Ministério da Justiça, Guilherme Moraes Rego; o Promotor de Justiça do MPCE (Ministério Público do Ceará), André Luis Tabosa de Oliveira.

Discutiu-se sobre a elaboração normativa e principais inovações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015; as formas de superar as barreiras físicas, arquitetônicas, sistêmicas, comunicacionais, acessibilidade digital e atitudinais; bem como os direitos e garantias das pessoas com deficiência; políticas de inclusão; o princípio da acessibilidade e o ato de improbidade administrativa. Esclareceu-se sobre os direitos e garantias, políticas de inclusão, criminalização de condutas, igualdade e não discriminação; cadastro de inclusão para divulgação de políticas públicas para pessoas com deficiência, além de direito reprodutivo das pessoas com deficiência. E também pôs-se um debate sobre direito reprodutivo x estupro de vulnerável.

E para convidar a sociedade para essa discussão, o Ministério Público de Pernambuco lançou enquete "A prioridade é sua!", para incluir no Processo Judicial Eletrônico a opção de atendimento prioritário.