O TSE publicou no Informativo da Seção de Legislação, a resolução do CNJ de nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do poder. Judiciário, sobre o acesso à informação.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por maioria, e o texto regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro, aprimorando e uniformizando a matéria. Os tribunais e conselhos terão 120 dias a contar da publicação da Resolução para fazerem valer as normas impostas pela Resolução.

A Resolução tem efeitos sobre dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; informação sigilosa submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; e informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Para ver a íntegra, basta clicar no link abaixo destacado em vermelho:

Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação .