O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) informa que as prestações de contas anuais partidárias do exercício financeiro de 2019 deverão ser apresentadas à Justiça Eleitoral até o dia 30 de junho de 2020. A determinação consta no Artigo 32 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), com redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo de entrega. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado deveria ser enviado até 30 de abril do ano seguinte. Para orientar os partidos, o TRE-PE editou a Portaria 354, de 28 de maio passado. Clique aqui e acesse a portaria.