Com informações do CNJ

A participação do Poder Judiciário na construção do orçamento público, seus desafios e as mudanças previstas para sua elaboração e execução foram debatidos no primeiro dia do “Seminário Gestão Orçamentária no Poder Judiciário”. O evento é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até esta sexta-feira (2/6), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Participam do seminário o presidente do TRE-PE, André Guimarães, o diretor-geral, Orson Lemos, e o secretário de Orçamento e Finanças, Robson Costa.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, abriu o seminário. Em sua fala, reforçou a necessidade de considerar os desafios que o orçamento impõe à Administração Pública. No Judiciário, além da limitação de gastos, registrou-se também o aumento do número de demandas e crescente complexidade da atividade jurisdicional. “Ao contrário dos limites estabelecidos para realização de despesas, contudo, o crescimento das demandas dirigidas ao Poder Judiciário não se submete a indexadores inflacionários ou aumento de receitas.”

A ministra afirmou que o número de ações ajuizadas entre 2020 e 2022 aumentou de 25,3 milhões para 30,1 milhões, o que representa crescimento de 20%. No mesmo período, no entanto, o incremento dos gastos promovidos pelo Poder Judiciário não superou 10%. “Disso resulta um enorme desafio imposto aos gestores dos órgãos do Poder Judiciário: o contínuo aperfeiçoamento dos seus processos de planejamento e execução orçamentária.”

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, abordou o fato de o orçamento do Judiciário ser dirigido basicamente a despesas com pessoal e pouco a investimentos. “Há um desafio que precisa ser levado em consideração, que é a diferença dos gastos de cada Poder. O que é comum a todos, que é a execução, traz a dificuldade de planejamento a longo prazo e a questão dos investimentos. Nesse sentido, é preciso fortalecer os órgãos de planejamento e execução orçamentária, a partir de uma burocracia estável para garantir recursos para o investimento”.

Para a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, o orçamento é peça fundamental para o alcance dos objetivos institucionais traçados para o Poder Judiciário. Ela afirmou que há uma relação direta entre planejamento e execução orçamentária e a qualidade da prestação jurisdicional oferecida ao cidadão. “Dessa forma, a utilização dos recursos públicos é dever de todo gestor, razão pela qual a gestão deve ser flexível e a execução do que foi planejado, constantemente analisada. Se for o caso, deve ser reestruturada de modo que os desafios que surgiram para a gestão sejam enfrentados e o usuário final do serviço público, devidamente atendido”.

Já o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, destacou a expectativa e o otimismo do novo arcabouço do orçamento público, desenvolvido pelo governo federal, que pode “nortear a missão da Justiça Militar”.
Também participaram da cerimônia de abertura do Seminário o vice-presidente do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), Marcos Alaor Diniz Granjeia, e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Cezar Miola.

Orçamento

O secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Santos Mello, apresentou a proposta do novo arcabouço fiscal federal. “Pretendemos uma ação de recuperação, promovendo o aumento das receitas e a redução das despesas, revertendo o cenário de deficit, recuperando inv…