O TRE Pernambuco, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) firmaram um ato com o objetivo de dar celeridade e efetividade aos procedimentos de execução e cumprimento de decisões impositivas de multa e outras sanções pecuniárias, exceto as criminais, oriundas da Justiça Eleitoral. O Ato Concertado nº 1/2023 prevê uma divisão de atribuições segundo o valor da multa ou punição pecuniária a ser cobrada, e também estipula critérios para o envio das intimações judiciais pelo TRE-PE.

De acordo com o ato, a Advocacia da União ajuizará ações de cumprimento de sentença em processos eleitorais cujo valor do crédito seja superior a R$ 5 mil. Para créditos até R$ 5 mil, a intimação será dirigida ao MPE, que deverá peticionar à Justiça Eleitoral de Pernambuco para que esta tome as providências administrativas cabíveis, visando a preservação dos créditos.

“Este ato corrobora a integração das instituições, padronizando fluxos de trabalho para otimizar o cumprimento de decisões. Teremos um ganho enorme no trâmite das execuções e na efetividade da jurisdição”, avalia o presidente do TRE-PE, desembargador André Guimarães.

“É uma iniciativa muito bem-vinda, que dará uma maior dinâmica às execuções que tratam do tema. Este ato é resultado de um diálogo profícuo entre as instituições visando otimizar a tramitação dos processos”, afirma o desembargador eleitoral Dario Rodrigues Leite de Oliveira, juiz de cooperação do 2º grau no TRE-PE que atuou na construção do ato.

“Em boa hora, em prol da eficiência da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, levamos a cabo a parceria que resultou na edição do Ato Concertado nº 01/2023. Em nome da Procuradoria Regional Eleitoral, sinto-me no dever de elogiar a iniciativa. Em prol da maior efetividade no cumprimento das decisões judiciais eleitorais, sobretudo aquelas que culminaram em aplicar sanções pecuniárias por violações à legislação eleitoral, os infratores sejam efetivamente punidos”, declarou o procurador regional eleitoral, Roberto Moreira.

“Este Ato Concertado é o resultado da vontade em dar celeridade e eficiência ao processo com a padronização de fluxos; além de garantir à Justiça Eleitoral a efetividade de suas decisões, e aos cofres públicos o ressarcimento. A iniciativa é resultado de todo o esforço que a AGU (Advocacia Geral da União) envida para atuar conjunta e harmonicamente com as instituições atuantes, para melhor desenvolver nossa missão como função essencial à Justiça”, afirmou a procuradora da União Milena Medeiros, coordenadora-regional de recuperação de ativos da 5a região, que participou das negociações envolvendo o ato.

O ato interinstitucional tem vigência a partir desta quarta-feira (20/9) até perdurarem as normas que fundamentam sua celebração, podendo ser alterado mediante comum acordo entre os partícipes.