O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) divulga a íntegra da “Carta de Brasília”, documento elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que consolida diretrizes estratégicas para reafirmar o compromisso institucional do Judiciário brasileiro com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a inovação responsável.

A Carta é resultado do trabalho realizado pelas Encarregadas e pelos Encarregados pelo Tratamento de Dados do Poder Judiciário durante o I Encontro Nacional de Encarregados, promovido pelo CNJ em 9 de outubro de 2025. O documento apresenta orientações destinadas a fortalecer a governança de dados, ampliar a efetividade dos direitos dos titulares e promover uma cultura permanente de privacidade em todas as esferas do Judiciário.

Entre as diretrizes destacadas estão o reforço do papel institucional do Encarregado de Dados, a adoção de práticas transparentes e éticas no uso de tecnologias de inteligência artificial, a priorização de ações voltadas à segurança da informação e a criação do Colégio de Encarregados do Poder Judiciário, instância voltada ao alinhamento de práticas e ao compartilhamento de boas iniciativas.

A Carta de Brasília também propõe a instituição do Selo Danilo Doneda de Proteção de Dados do Judiciário, homenagem ao jurista que se tornou referência nacional no tema. O selo tem o objetivo de reconhecer iniciativas que demonstrem conformidade à LGPD e boas práticas de privacidade, além de estimular a padronização e o aprimoramento contínuo da governança de dados.

Outro ponto reforçado no documento é a necessidade de acompanhar a implementação da Resolução CNJ n. 363/2021, que regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Judiciário. A Carta recomenda, ainda, o desenvolvimento de indicadores e planos de ação capazes de avaliar o nível de maturidade de cada tribunal em relação à gestão e à proteção de dados.

O CNJ orienta que a Carta de Brasília seja amplamente divulgada entre magistradas(os), servidoras(es), estagiárias(os) e colaboradoras(es) dos tribunais, especialmente nas unidades que atuam diretamente com proteção de dados pessoais e segurança da informação, com o objetivo de fomentar o debate e incentivar a adoção das medidas propostas.

Acesse a íntegra da Carta de Brasília