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Nesta sexta-feira (3), Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) relembra a importância de seu compromisso com a promoção da equidade, da justiça social e da garantia de acesso aos direitos humanos. Por meio da Comissão para a Equidade Étnico-Racial e de Gênero (Ceerg), a instituição tem focado na implementação de ações afirmativas, educativas e de sensibilização, que valorizem a diversidade no âmbito da Justiça Eleitoral. 

Neste contexto, o TRE-PE defende a inclusão de grupos minorizados no processo democrático. O Tribunal, por meio de iniciativas que levem ao letramento racial, investe esforços na realização de cursos e palestras com foco em raça e gênero. As ações têm como objetivo final mitigar desigualdades estruturais. 

Um exemplo disso, foi a realização, no último mês de abril, do curso “Comunicação Social, Judiciário e Diversidade Étnico-Racial”. Realizado com apoio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), o público-alvo do curso foi formado por servidores do TRE-PE e magistrados com atuação na JE.

Crime inafiançável

A data faz referência à lei 1.390, de 03/07/1951, conhecida como Lei Afonso Arinos, que se transformou no primeiro texto legal no Brasil a tipificar o preconceito de raça e cor em contravenção penal, passível de prisão e multa. 

Ao longo dos anos a legislação sobre o tema foi se ampliando, a exemplo da lei nº 7.716, de 05/01/1989, Lei do Crime Racial, que prevê punição a todo tipo de discriminação ou preconceito, incluindo questões como origem, sexo e idade. 

Atualmente, o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível no Brasil. Em 2023, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei do Crime Racial e passou a incluir a injúria racial entre os atos discriminatórios, com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.