O TRE Pernambuco está com kits biométricos itinerantes percorrendo os Centros de Atendimento Socioeducativo (Case) do Estado para emitir o primeiro título, realizar transferência ou revisão de dados dos jovens que cumprem medidas socioeducativas. Os internos com idades a partir dos 16 anos completos no dia 06 de outubro (data do primeiro turno das Eleições 2024) têm direito ao voto assegurado pela Constituição de 1988, por não terem os direitos políticos suspensos.

A ação acontece na Semana do Jovem Eleitor, que incentiva pessoas entre 16 e 18 anos a participarem do processo eleitoral, e é promovida em parceria com o Eixo Cidadania da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). Nos dias 18 e 19 de março, os atendimentos estão sendo realizados no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Cabo de Santo Agostinho. Já nos dias 20 e 21 no Case Pirapama, e nos dias 25 e 26 no Centro de Atendimento Socioeducativo e Centro de Internação Provisória (Case/Cenip) Garanhuns.

O objetivo é, principalmente, fazer o alistamento (primeiro título) de todos os socioeducandos que estão aptos a votar, mas todos os outros serviços eleitorais estão disponíveis. 

De acordo com a secretária da Corregedoria do Tribunal, Veruska Schettini, essa é a estreia do programa TRE Volante, que é o atendimento feito com kits biométricos fora das unidades da Justiça Eleitoral. “O Tribunal está implantando esse tipo de atendimento, em que o servidor leva o kit biométrico e faz o atendimento nas instituições, fundações, etc. Essa ação na Funase é o início do programa que o TRE-PE pretende expandir”, explicou. 

Para o coordenador do Eixo Cidadania da Funase, Diogo Marques, além da necessidade que esses jovens têm de portar todos os documentos civis (identidade, CPF, título de eleitor, etc.), essa parceria é essencial para garantir o direito desses jovens. “É importante que eles possam participar da eleição e possam garantir a sua cidadania através do voto”, concluiu.  

Direito ao voto

Durante as Eleições 2024, alguns Centros de Atendimento Socioeducativo (Case) vão receber seções eleitorais para que os jovens que cumprem medida socioeducativa possam votar. 

De acordo com a Constituição de 1988, podem votar presos provisórios e os internos que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos. Já o preso condenado por sentença criminal transitada em julgado está  proibido de votar e de ser votado enquanto durarem os efeitos da condenação.