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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e a Prefeitura do Recife assinaram o Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa nº 11/2026 para viabilizar o transporte gratuito de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida durante as Eleições de 2026. A iniciativa faz parte do Programa Seu Voto Importa, instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo do convênio é assegurar que cidadãos com limitações de locomoção e que não disponham de meios próprios possam exercer plenamente o seu direito ao voto. O serviço oferecerá transporte seguro a partir da residência do eleitor até o respectivo local de votação, garantindo também o retorno após o pleito.

Pelo acordo celebrado, caberá ao TRE-PE a coordenação geral do projeto, o que inclui a abertura dos canais de comunicação, o recebimento das solicitações, o cadastramento dos beneficiários e o desenho logístico das rotas. Em contrapartida, a Prefeitura do Recife disponibilizará o município cederá 2 vans adaptadas com motoristas habilitados e o combustível necessário para as viagens.

O presidente do TRE-PE, Fernando Cerqueira, agradeceu a sensibilidade do prefeito, Victor Marques, e lembrou que este projeto implantado pelo TSE em todo Brasil, por meio de Resolução, nasceu em Pernambuco: “a participação do município do Recife vai possibilitar que este projeto seja um sucesso absoluto”, enfatizou.

O prefeito, por sua vez, ressaltou que para ele é extremamente relevante poder garantir direitos, e elogiou a vanguarda do Tribunal em apresentar soluções em prol da sociedade.

O projeto é uma ação integrada voltada a derrubar barreiras físicas que historicamente afastam o cidadão com deficiência do processo democrático. Neutralidade e Transparência.

A execução do serviço seguirá critérios rígidos de impessoalidade e neutralidade político-eleitoral.
O documento assinado proíbe expressamente o uso dos veículos para qualquer tipo de propaganda partidária, campanha eleitoral ou promoção pessoal de agentes públicos e candidatos, sob pena de sanções legais.

Prazo de vigência

O acordo tem validade a partir da data de sua assinatura até 26 de outubro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso haja interesse das instituições envolvidas. A parceria não prevê transferência de recursos financeiros entre o TRE-PE e o Município do Recife. Cada instituição será responsável pelas despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações.