Neste mês de março, o Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), foi atualizado para uma nova versão que já se encontra disponível para acesso. A plataforma destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais autorizadas, nos termos da Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral.

A atual versão do sistema caracteriza-se pelo barramento de serviços criado para atendimento à Identidade Civil Nacional adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD,) além do registro de acesso e catalogação dos dados consultados.

No momento, podem acessar a plataforma somente Membros do Poder Judiciário como juízes estaduais, juízes federais, juízes do trabalho, juízes militares e juízes eleitorais.

A expansão para demais autoridades está prevista para a primeira quinzena de abril (2021) em uma versão adicional do sistema. Nela, poderão ter acesso: Membros do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e do Ministério Público dos Estados (Procuradores da República, Procuradores Regionais da República, Subprocuradores Regionais da República, Promotores e Procuradores de Justiça), Delegados da Polícia Federal e Delegados da Polícia Civil.

Os links contendo as informações sobre o SIEL são:

Internet: https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/siel

Intranet: http://intranet.tse.jus.br/menu_institucional/unidades/corregedoria_cge/informacoessiel.html