O sistema Pardal - Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral (propaganda eleitoral antecipada, propaganda eleitoral irregular, compra de votos, abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso da máquina pública pra fins eleitorais, e uso indevido dos meios de comunicação social). Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral e Ministério Público Eleitoral no combate a crimes eleitorais. 

Desde 16/08, com a oficialização das candidaturas e início das propagandas eleitorais, é possível fazer o envio de denúncias de propaganda irregular e outros ilícitos eleitorais que demandam atuação da Promotoria ou da Procuradoria Eleitoral.

O Pardal permite que você envie fotos, vídeos e áudios para embasar sua denúncia de propaganda eleitoral. A denúncia será analisada de maneira segura e confidencial, seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

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O Pardal-Web, acessado pela internet, é voltado para acompanhamento, estatísticas e orientações.

Saiba mais!

O art. 326-B do Código Eleitoral tipifica como crime eleitoral as condutas de “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”.

O art. 359-P do Código Penal, por sua vez, conceitua como crime as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Além dessas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, dentre outras providências. 

O art. 3° da Lei n° 14.192/2021, por exemplo, dispõe que "considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher" e, em seu parágrafo único, que "constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais, em virtude do sexo".

Tendo em vista que o Ministério Público Eleitoral é o órgão que tem competência constitucional para propor ações que visem a apurar esse tipo de conduta, caso queira apresentar uma notícia de violência política pelo gênero, acesse o formulário do MPF.

Este espaço é destinado a acolher denúncias de incidentes de racismo no ambiente institucional. As denúncias serão tratadas com sigilo, garantindo sua segurança e acolhimento.

1. Como formalizar uma denúncia

Canais disponíveis:

Formulário eletrônico:Clique aqui - Aceite a política de privacidade e os termos de uso > Continuar > Informe todos os dados. Ao indicar o tipo de solicitação, escolha “Denúncia” > “Outros” > na descrição inicie a frase com RACISMO e complete com seu relato.

E‑mail exclusivo: ouvidoria@tre‑pe.jus.br - no assunto escreva "denúncia de racismo institucional"

Telefone: +55 81 3194-9200 - Opção 5 (Falar com a Ouvidoria) e 0800-081-2570 (Ligação gratuita)

Atendimento presencial: Av. Governador Agamenon Magalhães, nº 1.160, 4º Andar, Sala 413. Derby, Recife/PE - Brasil - CEP 52010-904

2. Fluxo de tramitação 

Recebimento: Verificação inicial por equipe da Ouvidoria e encaminhamento para Comissão para Equidade Étnico-Racial e de Gênero (CEERG) para análise

Acolhimento/Escuta: Entrevista com a vítima (presencial/remoto), sempre com respeito, e sem avançar sem seu consentimento. A entrevista poderá ser realizada pela Ouvidoria, pela CEERG ou pela Comissão de Assédio e Discriminação.

Registro e abertura de procedimento administrativo: Informações detalhadas e sigilosas enviada à CEERG por meio de SEI restrito 

Análise e encaminhamento: Apuração interna com ações específicas (sanções administrativas, proposta de mediação, apoio à vítima) e possível encaminhamento às esferas competentes (civil, penal ou CNJ).

Atenção: Todo o processo é feito com total confidencialidade. A identidade do denunciante só será acessível à equipe responsável. A apuração não seguirá sem seu consentimento.

3. Responsabilização e estratégias adotadas

Como tratamos os casos:

Medidas emergenciais: afastamento de envolvidos, apoio imediato à vítima, encaminhamento a serviço psicossocial.

Ações disciplinares: advertência, suspensão ou remoção, conforme gravidade.

Mediação ou reparação: quando possível e desejado pela vítima.

Encaminhamentos externos: se a situação configurar crime, encaminhamento ao Ministério Público ou Polícia.