Com informações do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará, na próxima sessão ordinária, marcada para terça-feira (9/12), a minuta final da resolução que institui a nova Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa reforça o compromisso do Judiciário brasileiro em garantir a participação ativa e plena das pessoas com deficiência em todos os espaços da Justiça.

A versão final da minuta, que passou por audiência pública, será concluída neste mês em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (3/12). Entre os princípios que orientam a proposta está o anticapacitismo — a defesa da igualdade de capacidades e oportunidades, combatendo estigmas e barreiras atitudinais que afetam pessoas com deficiência.

Após a apresentação em plenário, a resolução deverá ser votada na primeira sessão ordinária de 2026. A política busca orientar os tribunais na remoção das barreiras físicas, comunicacionais e comportamentais que limitam a participação plena das pessoas com deficiência no sistema de Justiça.

Política de inclusão no TRE-PE

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) adota ações reforçando o compromisso com a inclusão. Desde 2020, o Tribunal mantém o Programa de Acessibilidade, conduzido pela Comissão Permanente Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão (CMA). Entre as ações do programa está a publicação da cartilha “Acessibilidade nas Eleições”, atualmente em sua 2ª edição.

A cartilha reúne orientações e informações práticas para eliminar ou reduzir barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais, além de apresentar glossário temático. O material é destinado a magistrados, servidores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral, reforçando o compromisso institucional com a garantia do direito à acessibilidade nas eleições.

O TRE-PE também desenvolve ações contínuas para ampliar a acessibilidade nos cartórios eleitorais e locais de votação. O trabalho inclui mapeamento de barreiras urbanísticas e melhorias estruturais para assegurar o acesso de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Entre as iniciativas do Tribunal está o Projeto Eleições Acessíveis, que promove a participação plena das pessoas com deficiência e conta com o apoio do programa estadual PE-Conduz, responsável por oferecer transporte gratuito e adaptado para o deslocamento até os locais de votação.