Legislação correlata e Políticas

Legislação Federal

Decreto nº 9.637/2014 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação
Lei nº 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (Lei de Acesso À Informação - LAI)
Lei nº 12.965/2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet)

Legislação do CNJ

Recomendação nº 73/2020 Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 Legislação da Justiça Eleitoral

Resolução TSE nº 23.644/2021 Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

 Normas Internas do TRE-PE

Portaria nº 906/2020               Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Pernambuco.
Portaria nº 1144/2020 Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, a atuação do Comitê Executivo de Proteção deDados Pessoais, designa o Encarregado pelo Tratamento deDados Pessoais e dá outras providências.