Portal LGPD

O portal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no TRE-PE visa a dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco à LGPD. A implementação abrange todas as áreas do TRE-PE, capitaneadas pela Presidência e pelo Comitê Executivo da LGPD, com o objetivo de alcançar uma transformação cultural em relação ao tratamento das informações sensíveis dos cidadãos no âmbito da administração pública.

Em agosto de 2018, foi editada a  Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que busca regular todo o tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, visando garantir a privacidade e a proteção de dados, por meio de práticas transparentes e seguras. Essa lei entrou em vigor no segundo semestre de 2020.

Dado Pessoal

De forma simplificada, podemos dizer que dado pessoal é a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
O termo identificada diz respeito àquela informação que possa levar a identificação de uma pessoa de forma direta, tais como, CPF, Identidade, Nome, etc. Já o termo identificável diz respeito àquela informação que leva a uma identificação indireta, fazendo uma combinação de dados que sozinhos não teriam utilidade para identificar uma pessoa, como, por exemplo, uma combinação de dados do GPS, padrões de consumo da pessoa, rotas de trânsito podem servir para identificar uma pessoa, etc.

Direitos do Titular de Dados Pessoais

Titular de dados pessoais é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V, da LGPD). A lei estabelece uma série de direitos que os titulares poderão exercer perante o TRE-PE. Dentre os direitos que os titulares terão podemos destacar:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados: esse acesso é feito mediante requisição do titular que pode ser a simplificada, onde o dado deve ser fornecido imediatamente e a complexa na qual o controlador terá um tempo maior para fornecer as informações;

  • Oposição em caso de tratamento irregular;

  • Anonimização: é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

  • Reclamação junto à Agência Nacional de Proteção de Dados em caso de violação de seus dados pessoais;

  • Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Eliminação dos dados pessoais, que deverá ser acatada se a base legal permitir;

  • Direito de saber as consequências se não der o consentimento: Um exemplo seria a não obtenção de um determinado serviço oferecido pelo TRE-PE.

 Agentes de Tratamento

O tratamento dos dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, pode ser realizado por dois agentes de tratamento: o controlador e o operador.

A Lei define o Controlador como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Na Administração Pública, o controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.

A Lei define o Operador  como sendo pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo controlador, que exerçam atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.

Considera-se tratamento de dados qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O conhecimento do papel do  Controlador e do Operador é de fundamental importância para a aplicação efetiva da LGPD na administração pública.

Encarregado pelo tratamento de dados no TRE-PE

  • Nome: Manoel Acácio Leite Neto

  • E-mail:

  • Telefone: (81) 3194-9275


Legislação Federal

Decreto nº 9.637/2014 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação
Lei nº 12.527/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (Lei de Acesso À Informação - LAI)
Lei nº 12.965/2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet)

 

Legislação do CNJ

Recomendação nº 73/2020 Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

Legislação da Justiça Eleitoral

Resolução TSE nº 23.501/2016  Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

 

Normas Internas do TRE-PE

Portaria nº 906/2020               Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Justiça Eleitoral de Pernambuco.
Portaria nº 1144/2020 Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, a atuação do Comitê Executivo de Proteção deDados Pessoais, designa o Encarregado pelo Tratamento deDados Pessoais e dá outras providências.