Gratificações eleitorais

Lei n.º 8.350, de 28/12/1991 - Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral, alterações da Lei n.º 11.143, de 26 de julho de 2005.

Portaria TSE n.º 17, de 07/01/2019 (os valores desta Portaria estão vigentes no exercício 2021).

 

Membros da magistratura e Ministério Público Eleitoral
CLASSE JETON Gratificação Eleitoral
Desembargadores Eleitorais R$ 1.063,87  -
Procurador Regional Eleitoral R$ 1.063,87   -
Juiz Eleitoral - R$ 5.390,26
Promotor Eleitoral - R$ 5.390,26