Gratificações eleitorais
Lei n.º 8.350, de 28/12/1991 - Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral, alterações da Lei n.º 11.143, de 26 de julho de 2005.
Portaria TSE n.º 213, de 27/03/2023 (os valores desta Portaria estão vigentes a partir de 01º de fevereiro de 2025).
| CLASSE | JETON | Gratificação Eleitoral |
|---|---|---|
| Desembargadores Eleitorais | R$ 1.255,36 |
- |
| Procurador Regional Eleitoral | R$ 1.255,36 |
- |
| Juiz Eleitoral | - | R$ 6.360,51 |
| Promotor Eleitoral | - | R$ 6.360,51 |
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