Gratificações eleitorais

Lei n.º 8.350, de 28/12/1991 - Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral, alterações da Lei n.º 11.143, de 26 de julho de 2005.

Portaria TSE n.º 213, de 27/03/2023 (os valores desta Portaria estão vigentes a partir de abril de 2023).

 

Membros da magistratura e Ministério Público Eleitoral
CLASSE JETON Gratificação Eleitoral
Desembargadores Eleitorais R$ 1.127,70
-
Procurador Regional Eleitoral R$ 1.127,70 
-
Juiz Eleitoral - R$ 5.713,67
Promotor Eleitoral - R$ 5.713,67